Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, é o órgão legislativo responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo, podendo convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos.