Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dispõe que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou introduzam renúncia de receita é privativa do Poder Executivo, sendo vedada a sua proposição pelo Poder Legislativo, exceto em casos específicos previstos na própria Lei Orgânica.
