O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração de servidor estável só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei complementar federal.