Questões de Concurso

Um fiscal ambiental de Paragominas (PA) autuou um indivíduo que transportava diversas aves silvestres sem a devida licença. A ação foi baseada na legislação que protege a fauna brasileira. É fundamental que os agentes públicos conheçam os preceitos legais para coibir práticas que ameacem as espécies e seus habitats.

(a)

A Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei da Fauna, estabelece que os animais de qualquer espécie em qualquer fase de desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, e sua utilização, perseguição, destruição, caça e apanha são proibidas.

(b)

A Lei da Fauna permite a caça profissional de qualquer espécie silvestre, desde que o indivíduo possua uma licença emitida pelo município.

(c)

O comércio de animais silvestres é permitido sem restrições, desde que os animais tenham sido criados em cativeiro por mais de cinco anos.

(d)

A lei considera os animais silvestres como propriedade particular, permitindo que seus donos os utilizem livremente, inclusive para fins de caça esportiva sem necessidade de autorização.

(e)

A introdução de espécies exóticas no país é incentivada pela Lei da Fauna, visando aumentar a biodiversidade local.