Questões de Concurso

Um agente de fiscalização ambiental em Paragominas (PA) interceptou um caminhão com carregamento de madeira nativa extraída ilegalmente. A apreensão foi realizada com base na legislação que tipifica crimes ambientais e estabelece as sanções correspondentes. É essencial que os responsáveis pela fiscalização conheçam os dispositivos legais para garantir a efetividade da proteção ambiental.

(a)

O Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelece sanções administrativas, como multas e apreensão de produtos e animais, para infrações cometidas contra o meio ambiente, incluindo a exploração ilegal de recursos naturais.

(b)

O Decreto nº 6.514/2008 isenta de multas e sanções administrativas aqueles que exploram madeira nativa sem licença, desde que comprovem a boa-fé.

(c)

A lei considera a exploração ilegal de madeira como uma infração leve, com penalidades que se limitam a advertências verbais.

(d)

O decreto não prevê a apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais, focando apenas em multas.

(e)

A responsabilidade pela proteção ambiental recai unicamente sobre os órgãos federais, sem previsão de sanções administrativas para infratores locais.