Questões de Concurso

A autonomia municipal é um dos pilares da organização político-administrativa do Brasil, e Paragominas, como qualquer município, a exerce dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. A Lei Orgânica do município detalha essa autonomia, que se manifesta em diferentes esferas de atuação do poder público local. Em relação à autonomia municipal de Paragominas, assinale a alternativa que a descreve de forma mais completa, conforme os princípios fundamentais.

(a)

A autonomia municipal de Paragominas é absoluta, permitindo ao município legislar e administrar sem qualquer observância das Constituições Federal e Estadual.

(b)

A autonomia municipal compreende apenas a capacidade de eleger seus representantes, sem qualquer poder de decisão administrativa ou financeira.

(c)

A autonomia municipal de Paragominas abrange as dimensões política, administrativa e financeira, mas sempre respeitando os limites impostos pela ordem jurídica superior.

(d)

O município de Paragominas possui autonomia apenas para a prestação de serviços básicos, não podendo organizar sua própria estrutura administrativa ou financeira.

(e)

A autonomia financeira é a única dimensão da autonomia municipal de Paragominas, garantindo total liberdade na arrecadação e aplicação de recursos sem controle externo.