O Poder Legislativo Municipal de Paragominas, representado pela Câmara Municipal, tem um papel fundamental na organização político-administrativa do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Essa norma, que funciona como uma "Constituição Municipal", deve estar em conformidade com as leis maiores do país e do estado. Considerando a estrutura e os princípios que regem o município de Paragominas, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos jurídicos para a elaboração da Lei Orgânica.