Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Jaguaribe (CE)

FC697463

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A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe prevê mecanismos para que a população participe ativamente das decisões e da gestão pública. Essa participação é um pilar da democracia local e visa aproximar o governo da sociedade civil, garantindo que as políticas públicas reflitam as reais necessidades da comunidade. Um desses mecanismos é a consulta popular sobre matérias de relevante interesse.

(a)

O referendo é um instrumento de consulta prévia à população sobre a criação de leis, sendo obrigatório para todas as matérias de interesse público.

(b)

A iniciativa popular permite que projetos de lei sejam apresentados à Câmara Municipal, desde que subscritos por, no mínimo, 10% do eleitorado municipal.

(c)

O plebiscito é uma consulta posterior à aprovação de uma lei, com o objetivo de ratificar ou rejeitar o ato normativo já existente.

(d)

Audiências públicas e conselhos municipais são exemplos de mecanismos que promovem o diálogo entre o poder público e a sociedade civil em Jaguaribe.

(e)

A participação popular na gestão municipal é facultativa para o Poder Executivo, não havendo previsão legal para sua obrigatoriedade.