A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe, como norma fundamental de organização local, estabelece as competências que o município pode exercer. Essas competências são divididas entre aquelas que são exclusivas do município e aquelas que são comuns, compartilhadas com a União e os Estados. É fundamental para o cidadão e para o servidor compreender essa divisão para a correta atuação administrativa e legislativa.