Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Jaguaribe (CE)

FC697465

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A organização dos Poderes Municipais em Jaguaribe, conforme delineado em sua Lei Orgânica, prevê a atuação harmônica e a separação entre o Legislativo e o Executivo. Certas matérias exigem iniciativa exclusiva do Prefeito para serem propostas ao Poder Legislativo.

(a)

A criação de cargos e a definição do regime jurídico dos servidores municipais são matérias que podem ser iniciadas por qualquer vereador na Câmara Municipal.

(b)

Os planos orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), são de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

(c)

A estruturação e a criação de secretarias municipais são competências exclusivas do Prefeito, que as propõe ao Poder Legislativo para aprovação.

(d)

A Lei Orgânica de Jaguaribe permite que o Poder Legislativo proponha a criação de novos cargos em comissão sem a necessidade de concordância prévia do Poder Executivo.

(e)

A aprovação de convênios intermunicipais para a gestão de recursos hídricos é uma matéria de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.