Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe (CE) estabelece mecanismos de participação popular na gestão pública, visando fortalecer a democracia e aproximar o cidadão das decisões governamentais. Esses instrumentos são fundamentais para a construção de políticas públicas mais eficazes e representativas.

(a)

A iniciativa popular permite que qualquer cidadão apresente projetos de lei à Câmara Municipal, desde que possua formação jurídica e seja filiado a um partido político.

(b)

O referendo é um instrumento de consulta prévia à população sobre matérias de relevante interesse público, antes da aprovação de leis ou atos administrativos.

(c)

O plebiscito é utilizado para ratificar ou rejeitar leis ou atos administrativos já aprovados pelo Poder Legislativo ou Executivo, submetendo a decisão final à vontade popular.

(d)

A Lei Orgânica prevê a iniciativa popular de projetos de lei mediante a subscrição de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, como forma de garantir a representatividade.

(e)

Audiências públicas e conselhos municipais são mecanismos de participação popular restritos aos servidores públicos, para garantir a eficiência da gestão.