Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Jaguaribe (CE)

FC697469

notificar erro

O Poder Legislativo no Município de Jaguaribe, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui atribuições cruciais para o equilíbrio da gestão pública. Além da elaboração e aprovação de leis, sua função fiscalizadora é essencial para a transparência e a accountability.

(a)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa exclusiva de aprovar o Plano Diretor do município, sem necessidade de sanção do Poder Executivo.

(b)

A fiscalização do Poder Executivo abrange a análise das contas do Prefeito e a aprovação do orçamento anual, garantindo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

(c)

Os vereadores, em exercício de suas funções fiscalizadoras, podem requisitar informações ao Prefeito a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa formal.

(d)

A Lei Orgânica de Jaguaribe permite que a Câmara Municipal crie cargos públicos em comissão diretamente, sem a necessidade de proposição do Poder Executivo.

(e)

A aprovação do orçamento municipal pela Câmara é um ato discricionário, podendo ser negado sem a necessidade de fundamentação legal, visando a oposição política.