Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A cobrança judicial da dívida ativa tributária, inscrita pela Procuradoria-Geral do ente federativo, ocorre por meio de processo de execução fiscal, que se inicia com a citação do devedor para pagar o débito em trinta dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a totalidade da dívida.
