Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A fiscalização tributária, exercida pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação tributária, identificar e apurar o crédito tributário, bem como aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais.
