Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo que o contribuinte tenha tempo hábil para se planejar financeiramente diante de novas imposições ou majorações tributárias.
