Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Os recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pertencem integralmente aos Estados e ao Distrito Federal, sem qualquer participação dos Municípios, refletindo a autonomia federativa na gestão de suas receitas tributárias.
