A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se, com a consequente liberação do vínculo obrigacional, nas hipóteses de pagamento, transação tributária, compensação, remissão, prescrição e decadência, sendo que a extinção do crédito tributário não pode ocorrer por meio de decisão administrativa que declare a inexistência do fato gerador.