Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São Bento do Una (PE)

FC697511

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A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes municipais. Em relação à estrutura de poderes, é correto afirmar que o município é dotado de autonomia.

(a)

O Município de São Bento do Una possui autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões políticas e financeiras à aprovação do Governo do Estado.

(b)

A autonomia do Município de São Bento do Una abrange as esferas política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal.

(c)

Embora autônomo, o Município de São Bento do Una não possui poder de iniciativa legislativa, dependendo exclusivamente do Estado para a criação de suas normas.

(d)

A autonomia financeira do município é limitada pela Constituição Federal, que determina a destinação de 100% dos tributos arrecadados para custeio de serviços estaduais.

(e)

O Poder Judiciário é exercido pelo Prefeito Municipal em conjunto com a Câmara de Vereadores, garantindo a harmonia entre os poderes executivo e legislativo.