Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São Bento do Una (PE)

FC697513

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE) detalha as competências do município. Em relação às competências privativas, que são aquelas exclusivas do ente municipal, é correto afirmar que elas abrangem diversas áreas de atuação.

(a)

A competência privativa do Município de São Bento do Una inclui a organização do Poder Judiciário local e a definição de normas gerais de direito tributário.

(b)

Entre as competências privativas, destacam-se a legislação sobre assuntos de interesse local, a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, e a instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

(c)

A competência privativa permite ao município legislar sobre normas gerais de direito ambiental, mesmo que haja legislação estadual ou federal sobre o tema.

(d)

A promoção do turismo local e a criação de conselhos municipais são consideradas competências comuns, exigindo cooperação com outros entes federativos.

(e)

A competência privativa se restringe à administração dos bens públicos municipais, não abrangendo a legislação sobre assuntos de interesse local.