Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uiraúna (PB)

FC697517

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A Lei Orgânica do Município de Uiraúna, em sua seção sobre os Princípios Fundamentais, estabelece diversas vedações ao município. Uma dessas vedações refere-se à renúncia de receita. Em que circunstâncias o município está impedido de renunciar receitas ou conceder isenções?

(a)

Sempre que houver interesse público, independentemente de lei.

(b)

Apenas em casos de calamidade pública decretada.

(c)

Sem que haja interesse público justificado em lei.

(d)

Quando a renúncia for aprovada pela maioria simples dos vereadores.

(e)

Em qualquer situação, pois a renúncia de receita é sempre proibida.