Questões de Concurso

Um cidadão de Piracema (MG) necessita de tratamento médico contínuo e se depara com a complexidade do acesso a serviços de saúde. Considerando os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade do Estado brasileiro na garantia desse direito.

(a)

A saúde é um direito individual restrito aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema de previdência social, sendo o Estado responsável apenas pela regulamentação.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, por meio de políticas sociais e econômicas.

(c)

O dever do Estado em relação à saúde limita-se à fiscalização das instituições privadas, não havendo obrigatoriedade de prover diretamente os serviços de saúde à população.

(d)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, mas sua execução é exclusivamente privada, cabendo ao Estado apenas a definição de normas gerais sem interferência direta.

(e)

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é vedada pela Constituição, sendo o Estado o único provedor de todos os serviços médicos e hospitalares.