Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piracema (MG)

FC697528

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A Lei Orgânica do Município de Piracema (MG) define a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. Em relação à composição e às atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função principal.

(a)

A Câmara Municipal tem como função primordial a execução das leis municipais, sendo o Poder Executivo o responsável pela sua elaboração.

(b)

A principal atribuição da Câmara Municipal é a fiscalização do Executivo e a elaboração e aprovação das leis municipais, incluindo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(c)

A Câmara Municipal atua apenas como órgão consultivo, sem poder deliberativo ou fiscalizatório sobre as ações do Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores municipais, exceto os de confiança do Prefeito.

(e)

A função da Câmara Municipal se limita a aprovar o ponto facultativo e conceder licenças ao Prefeito.