Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piracema (MG)

FC697529

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A Lei Orgânica do Município de Piracema (MG) dispõe sobre a organização do município, incluindo a competência dos seus órgãos. A respeito da competência do Prefeito Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal e tem a competência exclusiva de elaborar o plano diretor, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

(c)

O Prefeito não pode iniciar o processo legislativo, sendo esta uma prerrogativa exclusiva da Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica veda ao Prefeito a nomeação e exoneração de Secretários Municipais, cabendo esta função ao Presidente da Câmara.

(e)

O Prefeito tem a competência de julgar as contas anuais da Câmara Municipal, com o auxílio de órgão técnico por ele designado.