Um servidor público municipal de Piracema, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação. No entanto, a administração pública negou o pedido, alegando que a licença só poderia ser concedida após dez anos de serviço. O servidor, ciente de seus direitos, busca esclarecimentos sobre o período correto para a concessão da licença.