A Câmara Municipal de Piracema debate a necessidade de alterar a Lei Orgânica do Município para adequá-la às novas demandas sociais e à legislação federal. Um dos pontos em discussão é a definição das competências exclusivas do Município em matéria de interesse local. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é considerada competência exclusiva do Município, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas municipais?