Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município, servindo como a "Constituição Municipal". Em relação às competências municipais, é crucial diferenciar aquelas que são exclusivas do município daquelas que são comuns. Analise as afirmativas abaixo sobre as competências estabelecidas pela Lei Orgânica de Jaguaribe.

(a)

As competências exclusivas do município incluem a proteção ambiental e a promoção de programas de moradia, saneamento e assistência social, enquanto as competências comuns abrangem o ordenamento urbano e a tributação sobre serviços municipais.

(b)

O município de Jaguaribe possui competência exclusiva para legislar sobre o Plano Diretor e o ordenamento urbano, bem como para instituir seus tributos próprios, como o IPTU e o ISS.

(c)

As competências comuns, compartilhadas com a União e os Estados, referem-se exclusivamente à proteção do patrimônio histórico-cultural e à educação infantil, áreas onde o município não tem autonomia legislativa.

(d)

A Lei Orgânica de Jaguaribe atribui ao município competência exclusiva para a criação de cargos e regime jurídico dos servidores, bem como para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), deixando as questões de saneamento básico para competência estadual.

(e)

A competência para a proteção de documentos históricos é exclusiva do município, enquanto a legislação sobre transporte público local é considerada uma competência comum, exigindo a participação da União e do Estado.