A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Um cidadão de Primavera do Leste (MT) necessita de um tratamento médico de alta complexidade que não está disponível na rede pública local. Ele questiona quais são as diretrizes constitucionais que asseguram o seu acesso a esse direito fundamental.