Questões de Concurso

Um cidadão de Primavera do Leste (MT) questiona a atuação de um vereador que, em seu entendimento, estaria extrapolando os limites de suas atribuições ao propor um projeto de lei que interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo municipal. Ele deseja saber qual documento legal estabelece as normas gerais para a organização e funcionamento do município e quais princípios devem ser observados na elaboração de leis.

(a)

A Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos que tratam da organização dos Poderes da União, pois as leis municipais devem seguir a mesma estrutura.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, que, em conformidade com a Constituição Federal, dispõe sobre a organização dos poderes municipais, a competência do prefeito e da Câmara de Vereadores, e os princípios que regem o município.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que detalha os procedimentos legislativos e as atribuições dos vereadores, sendo o documento primordial para a organização local.

(d)

O Código de Posturas do Município, que estabelece as normas de convivência urbana e a organização dos serviços públicos, servindo como base para toda a legislação municipal.

(e)

O Plano Diretor Municipal, que define as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e territorial, sendo o documento principal para a criação de qualquer lei municipal.