Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que o direito à educação é dever da família e do Estado, garantindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo que a garantia de acesso à escola pública e gratuita é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes.
