Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Um profissional de saúde de Itamonte (MG) precisa compreender os princípios e diretrizes dessa lei para atuar de forma ética e legal em suas atividades.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas delega a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde exclusivamente à iniciativa privada.

(b)

Um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990 é a descentralização da gestão do SUS, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade na atenção à saúde, que abrange a promoção, proteção e recuperação.

(c)

A lei estabelece que as ações e serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados e à União apenas o financiamento.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 permite a cobrança de taxas e contribuições dos usuários pelos serviços de saúde prestados pelo SUS, com exceção dos programas de alta complexidade.

(e)

A lei determina que a participação popular na gestão do SUS se restrinja à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem direito a fiscalização direta das ações governamentais.