Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos direitos e deveres relacionados à saúde, o Art. 196 da CF/88 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Considerando este artigo e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a responsabilidade pela garantia desse direito é compartilhada.

(a)

A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é exclusivamente do Ministério da Saúde, que deve prover todos os recursos necessários e fiscalizar sua aplicação.

(b)

O Estado tem o dever de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, mas a corresponsabilidade do cidadão, através da busca por informação e adoção de hábitos saudáveis, não é prevista legalmente.

(c)

A saúde é um direito universal, e o Estado deve garanti-la através de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos, sendo a corresponsabilidade do indivíduo um componente essencial para a manutenção da saúde.

(d)

A garantia do direito à saúde é uma responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem organizar os serviços de saúde em seus territórios.

(e)

O dever do Estado em relação à saúde se restringe à oferta de atendimento médico-hospitalar, não abrangendo políticas sociais e econômicas.