Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC697738

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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em relação às instâncias colegiadas e à fiscalização dos recursos, é correto afirmar que:

(a)

Os conselhos de saúde devem ser compostos exclusivamente por profissionais de saúde, garantindo a expertise técnica nas decisões.

(b)

A fiscalização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde aos estados, municípios e Distrito Federal compete exclusivamente aos órgãos de controle interno.

(c)

Os conselhos de saúde, em caráter permanente e deliberativo, são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos recursos federais transferidos para a saúde.

(d)

A representação dos usuários nos conselhos de saúde deve ser inferior a 50%, para garantir a predominância dos gestores e prestadores de serviço.

(e)

As conferências de saúde reúnem-se a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a política de saúde do governo.