Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Boa Vista, em sua atuação diária, deve seguir princípios estabelecidos em lei para garantir a ordem pública e a proteção dos cidadãos. A respeito desses princípios, a Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a atuação desses agentes.

(a)

A preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição de perdas, bem como o compromisso com a evolução social da comunidade, são princípios mínimos que devem nortear a atuação das guardas municipais.

(b)

O patrulhamento repressivo qualificado, com foco na identificação e prisão de suspeitos, é um dos princípios fundamentais, visando a redução imediata dos índices de criminalidade.

(c)

A autonomia administrativa e financeira é um princípio basilar, permitindo que cada guarda municipal tome decisões independentes em situações de flagrante delito, sem necessidade de consulta superior.

(d)

A proteção exclusiva dos bens públicos municipais, sem qualquer envolvimento com a segurança de cidadãos ou a garantia de direitos individuais, é a principal diretriz estabelecida pela lei.

(e)

O uso da força deve ser sempre o último recurso, aplicado de forma indiscriminada em qualquer situação de conflito, sem a necessidade de progressividade ou avaliação do risco.