Questões de Concurso

Em uma comunidade, um adolescente de 15 anos foi apreendido em flagrante delito praticando furto em um estabelecimento comercial. A autoridade policial, ao analisar o caso, deve considerar as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar as medidas cabíveis.

(a)

A apreensão de adolescente em conflito com a lei é uma medida excepcional e deve ser tratada com observância aos princípios de proteção integral e prioridade absoluta, considerando o melhor interesse do adolescente.

(b)

O adolescente apreendido em flagrante por furto deve ser imediatamente encaminhado ao sistema prisional comum, sem qualquer diferenciação em relação aos adultos infratores.

(c)

A aplicação de medidas socioeducativas é facultativa, e a autoridade policial pode optar por liberá-lo sem nenhuma consequência, caso a família demonstre desaprovação da conduta.

(d)

O ECA prevê que a internação é a única medida socioeducativa aplicável a adolescentes que cometem crimes contra o patrimônio, independentemente das circunstâncias do fato.

(e)

A responsabilidade penal do adolescente inicia-se aos 18 anos completos; portanto, atos infracionais cometidos antes dessa idade não geram qualquer tipo de consequência legal ou social.