Concurso:
MP
Disciplina:
Seguridade Social
A Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, determinava que as contribuições sociais dos trabalhadores incidissem sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
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