Questões de Concurso

A gestão financeira e orçamentária do município de Marialva deve seguir um conjunto de normas que visam garantir a transparência, a uniformidade e a conformidade com os padrões nacionais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental nesse processo, estabelecendo procedimentos e diretrizes para todos os entes federativos. A 10ª edição do MCASP, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas.

(a)

A 10ª edição do MCASP, por ter sido aprovada por uma única portaria conjunta, aplica-se de forma facultativa aos municípios, que podem optar por seguir as orientações da edição anterior.

(b)

O MCASP, em sua 10ª edição, foi aprovado por três portarias distintas, sendo a Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) regulamentada pela Portaria STN/MF nº 1.568/2023, e as demais partes por portarias conjuntas.

(c)

A vigência da 10ª edição do MCASP iniciou-se em 1º de janeiro de 2024, com aplicação imediata e sem período de transição, sendo obrigatória para a elaboração das demonstrações contábeis e registro da execução orçamentária de todos os entes federativos.

(d)

Em caso de conflito entre as disposições do MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), prevalecerão as NBC TSP, seguidas pelas normas internacionais IPSAS.

(e)

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), parte integrante do MCASP, é composto por 6 classes e 7 níveis, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, não se aplicando aos municípios.