Questões de Concurso

O município de Marialva, ao realizar a contratação de um novo servidor para o cargo de fiscal de tributos, precisa observar os preceitos legais que regem a relação entre o ente público e seus colaboradores. A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais, mas a autonomia municipal permite a criação de normas específicas. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município de Marialva, em consonância com a legislação federal, deve detalhar os direitos, deveres e o regime disciplinar aplicável aos servidores.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores, deve obrigatoriamente reproduzir integralmente as normas federais, sem margem para adaptações locais, garantindo uniformidade em todo o território nacional.

(b)

A autonomia municipal permite que a Lei Orgânica estabeleça um regime jurídico único para todos os servidores, incluindo empregados públicos celetistas, desde que aprovado em concurso público, conforme interpretação do STF.

(c)

A Lei Orgânica do Município, como norma de organização administrativa local, deve prever o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, respeitando os princípios constitucionais e a legislação federal pertinente.

(d)

A criação de cargos e a concessão de vantagens aos servidores municipais, conforme previsto na Lei Orgânica, dependem exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

O regime jurídico estabelecido na Lei Orgânica Municipal pode divergir da Constituição Federal em matérias de interesse local, como prazos para posse e licenças, desde que haja justificativa expressa na norma municipal.