Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Marialva está discutindo a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante os debates, surgiu a necessidade de alinhar a proposta aos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, conforme estabelecido na Constituição Federal. Um dos vereadores questionou se a descentralização administrativa seria um princípio aplicável à matéria e como ela se relaciona com a autonomia municipal.

(a)

A descentralização administrativa, como princípio, permite que o Município delegue competências exclusivas para a União ou Estados, fortalecendo a relação federativa e garantindo a execução de políticas públicas em âmbito nacional.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição, permite que o município legisle sobre interesse local e organize seus serviços, podendo a descentralização ser um instrumento para otimizar a gestão, transferindo a execução de serviços para outras esferas de governo.

(c)

Os princípios da administração pública, como a descentralização, devem ser interpretados de forma a restringir a autonomia municipal, garantindo que todas as decisões importantes sejam tomadas pela União, conforme o princípio da unidade federativa.

(d)

A descentralização administrativa é um princípio que obriga o município a transferir a titularidade e a execução de todos os seus serviços para autarquias federais, visando à padronização e à eficiência em nível nacional.

(e)

A centralização é o único princípio de organização administrativa permitido aos municípios, garantindo que todas as decisões e execuções de serviços sejam concentradas na figura do Prefeito, sem qualquer possibilidade de delegação ou desconcentração.