Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal de Marialva, que ingressou no serviço público há 15 anos por meio de concurso público, está prestes a se aposentar. Ela tem dúvidas sobre como a legislação municipal e as normas federais impactam seu direito à aposentadoria e quais os requisitos atuais para a concessão do benefício. Ela também quer saber se o tempo de serviço prestado a outro ente público antes de ingressar no serviço municipal pode ser computado para fins de aposentadoria.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Marialva é inteiramente definido pela Lei Orgânica do Município, não sendo permitida a aplicação de normas federais, como a Reforma Previdenciária, para a concessão de aposentadoria.

(b)

A aposentadoria dos servidores municipais é regulada exclusivamente pela legislação federal, sem qualquer influência da Lei Orgânica ou do Estatuto do Servidor do Município, e o tempo de serviço em outros entes não pode ser computado.

(c)

O regime jurídico único estabelecido pela Constituição Federal garante que a aposentadoria seja regida por lei municipal específica, que deve observar as normas federais e permitir a contagem de tempo de serviço prestado a outros entes públicos, desde que haja reciprocidade.

(d)

A Reforma Previdenciária (EC 103/2019) alterou as regras de aposentadoria e impacta os servidores municipais, que devem ter seu regime previdenciário organizado pelo município, observando as normas constitucionais e legais aplicáveis, sendo possível a contagem recíproca de tempo de contribuição.

(e)

Servidores municipais só podem se aposentar após completarem 65 anos de idade e 30 anos de contribuição, independentemente do regime jurídico ou de normas federais, e o tempo de serviço em outros órgãos públicos é sempre desconsiderado.