Questões de Concurso

O Prefeito de Marialva, em busca de otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a transparência nas contas municipais, solicitou à sua equipe técnica um levantamento sobre as normas que regem a contabilidade pública no Brasil. Ele deseja entender como a União, os Estados e os Municípios devem uniformizar suas práticas contábeis, especialmente considerando as recentes atualizações normativas. A equipe deve apresentar um panorama sobre o principal referencial que estabelece essas diretrizes e sua estrutura.

(a)

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, aprovada por diversas portarias conjuntas e publicadas em 2023, unifica as práticas contábeis de todos os entes federativos, sendo sua aplicação obrigatória a partir do exercício financeiro de 2024.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o único documento que estabelece normas contábeis para todos os entes federativos, determinando que cada município crie seu próprio sistema de contabilidade sem a necessidade de padronização nacional.

(c)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável pela elaboração e publicação do MCASP, garantindo a convergência das práticas contábeis municipais às normas internacionais, sem a participação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

(d)

A 9ª edição do MCASP, publicada em 2021, ainda está em vigor para todos os municípios brasileiros, pois a 10ª edição, apesar de publicada, ainda não entrou em período de transição e sua aplicação é facultativa até o final de 2025.

(e)

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é o único instrumento normativo que os municípios devem seguir, dispensando a observância de outras partes do MCASP ou das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).