Questões de Concurso

Um cidadão de Piracema questiona a atuação do Poder Executivo municipal sobre a destinação de recursos públicos para a saúde. Ele alega que a verba destinada a este setor não está sendo aplicada de forma eficiente, prejudicando o atendimento à população. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização de suas aplicações.

(a)

A Lei Orgânica de Piracema determina que a aplicação dos recursos públicos em saúde é de total discricionariedade do Prefeito, não podendo o cidadão ou o Poder Legislativo interferir.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece que a aplicação dos recursos públicos deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com mecanismos de controle e fiscalização.

(c)

Os recursos públicos destinados à saúde em Piracema não precisam seguir diretrizes da Lei Orgânica, pois a Constituição Federal já estabelece todas as regras necessárias.

(d)

A Lei Orgânica de Piracema prevê que a fiscalização da aplicação de recursos em saúde é exclusiva dos órgãos federais, excluindo a participação municipal.

(e)

Apenas o Ministério Público pode fiscalizar a aplicação de recursos públicos em saúde em Piracema, conforme determina a Lei Orgânica do Município.