Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Piracema, ao elaborar uma nova lei, deve observar os princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um vereador propôs um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal, buscando aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura. A proposta, no entanto, gerou debate quanto à sua constitucionalidade e conformidade com a legislação municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Piracema permite a criação de qualquer tipo de tributo pelo Poder Legislativo, desde que aprovado por maioria simples dos vereadores, sem necessidade de observar as normas gerais de direito tributário.

(b)

A criação de tributos no âmbito municipal deve observar os princípios constitucionais tributários e as disposições da Lei Orgânica de Piracema, que estabelece limites e procedimentos para tal matéria.

(c)

A Lei Orgânica de Piracema veda a criação de novos impostos pelos vereadores, cabendo essa iniciativa exclusivamente ao Poder Executivo municipal.

(d)

O projeto de lei que cria imposto municipal só pode ser aprovado se a Lei Orgânica de Piracema expressamente o autorizar, caso contrário, é inconstitucional.

(e)

A Lei Orgânica de Piracema determina que a criação de impostos municipais deve ser feita por meio de decreto do Prefeito, não necessitando de aprovação legislativa.