Questões de Concurso

A equipe de saúde de um município do interior de Minas Gerais está discutindo a organização dos serviços de enfermagem. O enfermeiro supervisor levanta a questão sobre as atribuições legais de cada profissional da equipe, especialmente em relação à administração de medicamentos e à realização de procedimentos invasivos. É fundamental que todos conheçam os limites de suas competências para garantir a segurança do paciente e o cumprimento da legislação vigente.

(a)

A Lei nº 7.498/1986 estabelece que todas as atividades de enfermagem, incluindo a supervisão e a coordenação dos serviços, são de responsabilidade exclusiva do enfermeiro, enquanto técnicos e auxiliares podem apenas executar tarefas delegadas sem autonomia.

(b)

De acordo com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, o enfermeiro é o responsável pela assistência de enfermagem de maior complexidade técnica, com privação de riscos de vida, e pela consulta de enfermagem, enquanto técnicos e auxiliares atuam sob supervisão, executando procedimentos dentro de suas qualificações.

(c)

A legislação permite que auxiliares de enfermagem realizem procedimentos invasivos, como cateterismo vesical, sem a necessidade de supervisão direta do enfermeiro, desde que tenham experiência prévia na área.

(d)

Técnicos de enfermagem possuem autonomia para prescrever medicamentos controlados em situações de emergência, conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde, para agilizar o atendimento ao paciente.

(e)

A Lei Orgânica da Saúde delega aos conselhos regionais de enfermagem a definição completa das atribuições de cada categoria profissional, sem a necessidade de uma lei federal específica para o exercício profissional.