Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC698042

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O município de Vila Nova, em busca de maior autonomia financeira e administrativa, propõe a criação de uma nova lei orgânica que flexibilize as normas de tributação local, especialmente no que tange à alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta visa aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura urgentes.

(a)

A nova lei orgânica pode estabelecer alíquotas de ISS em desacordo com as normas gerais federais, desde que aprovada pela maioria qualificada dos vereadores.

(b)

A autonomia municipal permite a criação de tributos não previstos em lei complementar federal, garantindo a capacidade de auto-organização financeira.

(c)

A lei orgânica municipal deve respeitar as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União, incluindo as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal.

(d)

A flexibilização das alíquotas de tributos como o ISS é permitida desde que haja um convênio com o estado para a gestão compartilhada da arrecadação.

(e)

A criação de novas alíquotas de ISS depende de aprovação em referendo popular, mesmo que a lei orgânica já preveja essa possibilidade.