Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos para eventos culturais, percebe que a norma parece restringir direitos fundamentais de forma desproporcional. Ele questiona se a interpretação da Constituição deve priorizar a norma mais restritiva ou aquela que melhor garanta os direitos em questão.

(a)

A interpretação das normas constitucionais deve sempre pender para a restrição de direitos em caso de conflito com normas infraconstitucionais, visando a ordem pública.

(b)

Em caso de dúvida, as normas constitucionais que tratam de direitos fundamentais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao exercício desses direitos, aplicando-se o princípio da máxima efetividade.

(c)

A interpretação de normas constitucionais é livre e não se submete a princípios, cabendo ao aplicador da lei decidir qual norma prevalece com base em seu entendimento pessoal.

(d)

A norma municipal, por ser mais específica, prevalece sobre a Constituição Federal quando a matéria é de interesse local, como a organização de eventos culturais.

(e)

A aplicabilidade das normas constitucionais é relativa, e sua interpretação deve sempre buscar a solução mais conveniente para a administração pública, ainda que limite direitos individuais.