Questões de Concurso

O Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar significativamente a organização do Poder Judiciário, extinguindo alguns tribunais inferiores e alterando a competência de outros. Diante disso, um grupo de juristas levanta a possibilidade de questionar a constitucionalidade formal e material da referida emenda.

(a)

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se trata de manifestação do poder constituinte derivado reformador.

(b)

O controle de constitucionalidade de emendas à Constituição pode ser exercido tanto formal quanto materialmente, desde que a ação seja proposta pelo Presidente da República.

(c)

Embora a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes sejam cláusulas pétreas, a organização do Poder Judiciário pode ser alterada por emenda constitucional sem restrições.

(d)

A Emenda Constitucional que extingue tribunais inferiores e altera competências pode ser declarada inconstitucional se violar os limites materiais ou formais impostos ao poder de reforma, como a vedação ao retrocesso social.

(e)

O controle de constitucionalidade de emendas à Constituição limita-se à análise formal do processo legislativo, não sendo possível questionar o mérito das alterações propostas.