Questões de Concurso

Um cidadão que se sente lesado em seu direito de ir e vir por uma decisão administrativa arbitrária de um órgão público busca a tutela jurisdicional para reverter tal ato. Ele deseja compreender qual instrumento constitucional pode ser acionado para proteger sua liberdade de locomoção e garantir a efetividade de seus direitos fundamentais.

(a)

O mandado de segurança é a via adequada, pois visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública.

(b)

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível, uma vez que se destina a proteger a liberdade de locomoção, garantindo que ninguém seja preso ou detido senão por ordem judicial fundamentada.

(c)

A ação popular é o instrumento apropriado, pois permite que qualquer cidadão possa requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(d)

O habeas data é a medida judicial a ser impetrada, pois permite ao indivíduo ter acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(e)

O mandado de injunção seria o remédio constitucional a ser utilizado, pois sua finalidade é suprir omissões legislativas que tornem inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.