Questões de Concurso

O debate sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil é constante, especialmente quando se discutem as competências legislativas e administrativas. Um prefeito de uma cidade do interior busca entender os limites de sua atuação e a relação com o governo estadual e federal, a fim de gerir o município de forma eficaz e em conformidade com a ordem constitucional.

(a)

Os municípios possuem autonomia para criar suas próprias leis sobre qualquer matéria, desde que não contrariem diretamente a Constituição Federal, podendo, por exemplo, instituir impostos que não estão previstos em lei nacional.

(b)

A autonomia municipal se restringe à esfera administrativa, não abrangendo a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, que é prerrogativa exclusiva dos estados e da União.

(c)

A organização do Estado brasileiro, em sua forma federativa, confere aos municípios autonomia para dispor sobre sua organização interna e sobre as matérias de interesse local, sempre respeitando a Constituição Federal e as Constituições Estaduais.

(d)

Os municípios não possuem autonomia legislativa, sendo considerados meros órgãos de execução das políticas públicas estabelecidas pela União e pelos estados.

(e)

A autonomia dos estados é superior à dos municípios, de modo que o estado pode intervir na organização interna de qualquer município em seu território, a qualquer tempo e por qualquer motivo.