Questões de Concurso

O município de Serra Azul, em seu plano diretor, busca estabelecer diretrizes para a organização territorial e administrativa, visando garantir o bem-estar de seus cidadãos e a eficiência na prestação de serviços públicos. Ao discutir a estrutura de governança local, o legislativo municipal pondera sobre a relação entre o município, o estado e a união.

(a)

A autonomia municipal, enquanto ente federativo, permite que o município estabeleça suas próprias leis tributárias sem qualquer vinculação com a União, garantindo total independência financeira.

(b)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição Federal, garante a indissolubilidade da união entre os entes federados, sendo a secessão de qualquer um deles expressamente vedada.

(c)

Os municípios, por serem entes autônomos dentro da federação, possuem a prerrogativa de criar suas próprias constituições, desde que não contrariem as normas federais.

(d)

A organização político-administrativa brasileira, em sua essência federativa, permite que os estados membros se separem pacificamente da União, caso haja deliberação popular nesse sentido.

(e)

A autonomia dos entes federados na federação brasileira é ilimitada, permitindo que cada estado ou município estabeleça suas próprias regras de soberania nacional, sem interferência dos demais.