Um servidor público municipal em Alvorada (RS), concursado e estável, foi demitido sem justa causa. Ele busca informações sobre seus direitos e a base legal para a proteção de sua relação de trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, estabelece um rol de direitos fundamentais para os trabalhadores urbanos e rurais, visando garantir condições dignas de trabalho e proteção social.